Para Hugo Ribeiro, o gerente jurídico da Cactus Gaming, a união entre plataformas de apostas e governamentais resultou em uma inovação regulatória. No entanto, essa combinação exige bom senso entre a conservação de direitos essenciais dos brasileiros e a fiscalização do segmento.
Nesse sentido, a API de Impedidos entrou em vigor com a intenção de limitar a presença de brasileiros em plataformas de apostas licenciadas. Essa limitação pode ocorrer por razão de capacidade econômica, vedação legal ou proteção social. Todavia, para que essa ação seja válida juridicamente, deve observar:
- Necessidade: assegurar que somente dados exigidos sejam processados,
- Objetivo: garantir que a coleta de informações conte com um intuito legítimo,
- Adaptação: compatibilizar a coleta com a expectativa do titular das informações.
Considerando o viés constitucional, essa coleta de dados passando do cadastro de programas governamentais para cadastros de apostas não pode resultar em discriminação e tampouco de estigmatização social, de acordo com Hugo Ribeiro.
O representante da Cactus Gaming, uma das principais empresas de desenvolvimento de soluções de tecnologia para o segmento de iGaming, salientou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são claros no que tange que a utilização de informações necessita considerar a proporcionalidade entre a proteção da dignidade do brasileiro e o interesse público.
Conclusão
Isso significa que a API de Impedidos não representa unicamente um mecanismo de controle, bem como um instrumento que necessita balancear liberdade econômica, direitos e interesse público. Seguir os parâmetros da Lei Geral de Proteção aos Dados é essencial para legitimar a aplicação dessa medida e qualquer tipo de desvio de fim pode representar um respeito grave a privacidade e a discriminação indevida.
Dessa forma, resta às empresas do segmento licenciado e a autarquia responsável pela fiscalização assegurar que a tecnologia seja adotada com transparência e respeitando os interesses do cidadão. Lembrando que essa atividade é destinada para maiores de idade e é algo exclusivamente recreativo.